Termos e Condições

1. Sobre nós

O Site é operado pela PT Magnum Estate International, uma empresa constituída segundo as leis da República da Indonésia, com escritório em Jl. Bumbak No. 156, Kerobokan, Kec. Kuta Utara, Kabupaten Badung, Bali 80361, Indonésia. Desenvolvemos e comercializamos imóveis residenciais e de resort em Bali, Indonésia. A empresa está registrada na Indonésia sob o Número de Registro Empresarial (NIB) 1245000742689.

2. Aceitação destes Termos e alterações

Ao utilizar o Site, você concorda com estes Termos. Podemos atualizá-los periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas, no Site ou na legislação. A versão atualizada aplica-se a partir da data de publicação, indicada pela data de “Última atualização” acima, e o uso continuado do Site significa que você aceita a alteração. Reveja esta página periodicamente.

Você concorda que a aceitação eletrônica destes Termos e o uso do Site por meios eletrônicos são válidos e vinculantes segundo a legislação indonésia aplicável, incluindo a Lei de Informação e Transações Eletrônicas.

3. Definições

• “Site” significa magnumestate.com, seus subdomínios, páginas e funcionalidades.
• “Conteúdo” significa todas as informações, textos, imagens, renderizações, plantas, vídeos, dados, preços e materiais disponibilizados no Site.
• “Projeto” significa qualquer empreendimento, edificação ou imóvel apresentado no Site.
• “Você” ou “Usuário” significa qualquer pessoa que acesse ou utilize o Site.

4. Elegibilidade

Você só pode utilizar o Site se tiver pelo menos 18 anos de idade (ou a maioridade legal em sua jurisdição) e for legalmente capaz de celebrar um acordo vinculante. Se você utilizar o Site em nome de uma empresa ou outra entidade, confirma estar autorizado a aceitar estes Termos em nome dela.

5. O Site é apenas informativo: não constitui oferta nem contrato

O Site e seu Conteúdo são fornecidos apenas para fins gerais de informação e marketing. Nada no Site constitui uma oferta, um convite para fazer uma oferta, uma solicitação, uma recomendação ou um compromisso vinculante de qualquer natureza, e nenhum contrato de venda, locação ou reserva de qualquer imóvel é formado por meio do Site.

Qualquer compra, locação ou reserva é regida exclusivamente pelos acordos escritos separados que você assinar com a parte relevante. Esses acordos assinados prevalecem sobre o Site e seu Conteúdo em caso de qualquer inconsistência.

6. Ausência de aconselhamento profissional

O Conteúdo não constitui aconselhamento jurídico, tributário, financeiro, contábil ou de investimento e não deve ser utilizado como tal. O investimento imobiliário envolve riscos. Antes de tomar qualquer decisão, você deve realizar sua própria due diligence e obter aconselhamento profissional independente adequado às suas circunstâncias. Você é o único responsável por suas decisões e pelos resultados delas.

7. Informações sobre imóveis, imagens e disponibilidade

Descrições, plantas, layouts, dimensões, especificações, acabamentos, preços e localizações apresentados no Site são indicativos e destinados apenas a fins ilustrativos, podendo mudar sem aviso prévio.

• Imagens geradas por computador, renderizações, fotografias, maquetes e mapas são ilustrativos; podem não representar o produto final, e móveis, paisagismo e decoração são exibidos apenas para fins de apresentação;
• Áreas, medidas e distâncias são aproximadas;
• Disponibilidade, preços e condições de pagamento podem mudar ou ser retirados a qualquer momento;
• Nenhum Conteúdo faz parte de qualquer contrato nem constitui uma declaração ou garantia sobre qualquer imóvel.

8. Retornos de investimento e declarações prospectivas

Quaisquer números relativos a rentabilidade de aluguel, retornos, ROI, ocupação, valorização de capital, crescimento de preços, período de retorno ou renda projetada são apenas ilustrações e estimativas, baseadas em premissas que podem não se concretizar. Não constituem garantias, previsões ou promessas de resultados futuros.

Os resultados reais dependem de muitos fatores fora do nosso controle, incluindo condições de mercado, econômicas, cambiais, tributárias, regulatórias, de construção e operacionais. O desempenho passado ou projetado não é um indicador confiável do desempenho futuro. As conversões de moeda (por exemplo, para USD) são aproximadas e fornecidas apenas para conveniência.

9. Propriedade estrangeira e estruturas imobiliárias indonésias

Os imóveis na Indonésia estão sujeitos à legislação indonésia, que restringe os direitos que pessoas físicas e jurídicas estrangeiras podem deter. Pessoas físicas estrangeiras geralmente não podem deter título de propriedade plena (Hak Milik). A titularidade é comumente estruturada por meio de arrendamento (Hak Sewa), direito de uso (Hak Pakai) ou empresa com participação estrangeira (PT PMA), cada um com suas próprias condições, custos, prazos e riscos.

As informações do Site sobre estruturas de propriedade são de caráter geral e podem não refletir a sua situação nem os regulamentos mais recentes. Não endossamos nem facilitamos arranjos ilegais segundo a legislação indonésia, incluindo estruturas de procuração (nominee). Você é responsável por verificar a estrutura jurídica, licenças, certificados e status de qualquer imóvel junto a assessores jurídicos indonésios qualificados antes de assumir qualquer compromisso.

10. Propriedade intelectual

Todo o Conteúdo do Site, incluindo textos, gráficos, logotipos, o nome e as marcas “Magnum Estate”, imagens, renderizações, vídeos, layouts, design e software, é de nossa propriedade ou licenciado para nós e é protegido pela legislação indonésia e internacional de propriedade intelectual.

Você pode visualizar e imprimir o Conteúdo apenas para uso pessoal e não comercial. Você não pode copiar, reproduzir, republicar, distribuir, modificar, incorporar em frames, extrair (scrape) ou criar obras derivadas a partir do Conteúdo, nem utilizá-lo para qualquer finalidade comercial, sem o nosso consentimento prévio por escrito. Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados.

11. Uso aceitável

Você concorda em não:

• usar o Site de forma ilícita, fraudulenta ou prejudicial, ou em violação a estes Termos;
• violar nossos direitos ou os direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e privacidade;
• fazer upload ou transmitir qualquer vírus, malware ou código nocivo, ou tentar obter acesso não autorizado ao Site ou aos seus sistemas;
• extrair (scrape), coletar ou reunir dados do Site por meios automatizados sem o nosso consentimento prévio por escrito;
• interferir ou perturbar o Site, a sua segurança ou a sua infraestrutura subjacente;
• deturpar a sua identidade ou afiliação, ou utilizar o Conteúdo de forma enganosa.

12. Consultas e os seus envios

Ao enviar uma consulta ou outras informações por meio do Site, você confirma que elas são precisas e que você tem o direito de compartilhá-las. Podemos utilizar os seus envios para responder a você e para operar e melhorar os nossos serviços, conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

Não nos envie informações confidenciais ou ideias não solicitadas esperando pagamento ou confidencialidade. Não somos obrigados a manter confidenciais os envios não solicitados nem a compensá-lo por eles.

13. Links e conteúdo de terceiros

O Site pode conter links para, ou conteúdo de, terceiros, como mapas, vídeos, feeds de redes sociais e ferramentas de mensagens. Não controlamos e não somos responsáveis por sites, produtos ou serviços de terceiros, e um link não implica endosso. O uso deles é por sua conta e risco e está sujeito aos seus próprios termos e políticas.

14. Isenções de responsabilidade

O Site e o Conteúdo são fornecidos “no estado em que se encontram” (“as is”) e “conforme disponíveis” (“as available”), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, na máxima extensão permitida por lei, inclusive quanto à precisão, integralidade, confiabilidade, disponibilidade, adequação a uma finalidade específica ou não violação de direitos.

Não garantimos que o Site será ininterrupto, pontual, seguro ou livre de erros, ou que está livre de vírus ou outros componentes nocivos. Você é responsável por adotar suas próprias medidas de proteção, como verificar arquivos antes de baixá-los.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, nós, nossas afiliadas e nossos diretores, funcionários e agentes não seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por qualquer perda de lucro, receita, negócio, fundo de comércio, dados, economias ou oportunidade, decorrentes do uso ou da incapacidade de uso do Site ou do Conteúdo, ou relacionados a eles, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos. Nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relacionada ao Site é limitada na medida permitida por lei.

Nada nestes Termos exclui ou limita qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada segundo a legislação indonésia aplicável, incluindo responsabilidade por fraude ou por morte ou lesão corporal causada por negligência.

16. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar-nos de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades e despesas razoáveis (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de ou relacionadas à sua violação destes Termos, ao seu uso indevido do Site ou à sua violação de qualquer lei ou dos direitos de terceiros.

17. Disponibilidade, alterações e rescisão

Podemos alterar, suspender, restringir ou descontinuar total ou parcialmente o Site, incluindo qualquer Conteúdo ou funcionalidade, a qualquer momento e sem aviso prévio. Também podemos restringir ou encerrar o seu acesso ao Site caso você viole estes Termos ou a legislação aplicável. Estes Termos continuam a se aplicar, na medida relevante, após o término do seu uso.

18. Privacidade

Nossa Política de Privacidade explica como coletamos e tratamos os dados pessoais e faz parte destes Termos. Ao utilizar o Site, você reconhece ter lido a Política de Privacidade.

19. Legislação aplicável e resolução de disputas

Estes Termos, e qualquer disputa ou reclamação decorrente ou relacionada a eles ou ao Site (incluindo disputas ou reclamações extracontratuais), são regidos e interpretados de acordo com as leis da República da Indonésia.

As partes tentarão primeiro resolver amigavelmente qualquer disputa. Se uma disputa não puder ser resolvida no prazo de 30 (trinta) dias, ela será resolvida definitivamente por arbitragem administrada pelo Conselho Nacional de Arbitragem da Indonésia (Badan Arbitrase Nasional Indonesia, “BANI”), de acordo com o seu regulamento vigente à época. A sede da arbitragem é a Indonésia, e a arbitragem é conduzida em inglês (ou em indonésio, quando exigido por lei). Esta cláusula não impede que busquemos medidas cautelares ou liminares junto a um tribunal competente.

20. Força maior

Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso no cumprimento causado por eventos além do nosso controle razoável, incluindo desastres naturais, incêndio, inundação, epidemias ou pandemias, guerra, distúrbios civis, greves, falhas em serviços públicos, redes ou serviços de terceiros, ou atos de governos ou órgãos reguladores.

21. Disposições gerais

• Acordo integral: estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre você e nós em relação ao Site e substituem qualquer entendimento anterior sobre o assunto.
• Divisibilidade: se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, o restante dos Termos permanece em vigor.
• Renúncia: a nossa não aplicação de qualquer direito ou disposição não constitui renúncia a ele.
• Cessão: podemos ceder ou transferir estes Termos; você não pode fazê-lo sem o nosso consentimento prévio por escrito.
• Os títulos são apenas para conveniência.
• Idioma: estes Termos podem ser fornecidos em vários idiomas por conveniência; em caso de qualquer inconsistência, a versão em inglês prevalece para fins de interpretação, exceto quando a legislação indonésia exigir o contrário.

22. Fale conosco

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos, entre em contato conosco usando os dados abaixo.